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CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
A Lei Complementar nº 225/2006 foi publicada em 08 de janeiro de 2026, instituindo o Código de Defesa do Contribuinte, que se mostra como um importante instrumento normativo de segurança...
Regulamentação da Reforma tributária
O Sistema Tributário Brasileiro foi alterado substancialmente com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (Reforma Tributária do Consumo), tendo como objetivos a simplificação,...
REARP – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial
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REFORMA TRIBUTÁRIA: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DOS TRIBUTOS: Contextualização do cenário de aprovação da EC nº 132/2023
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 altera o Sistema Tributário Nacional e foi promulgada pelo Congresso Nacional, após longa discussão na Câmara dos Deputados e...
IBS E CBS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – COSIT 39/2025 SEFAZ PERNAMBUCO
A recente Resolução de Consulta nº 39/2025 da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ-PE), que determina a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição...
A reforma tributária e o desafio da transição
A reforma tributária e o desafio da transição A partir de 2026, inicia-se uma fase de testes e substituições graduais que culminará, por volta de 2033, na plena adoção de...